Artigo 17º
Artigo 23º
As corporações encarregadas do culto devem submeter a sua contabilidade, orçamentos e inventários à aprovação e controlo do Governo.
Artigo 26º
Proíbe ministros religiosos de serem eleitos para dirigir, administrar ou gerir as corporações encarregadas pelo exercício do culto autorizadas pelo Governo.
Artigo 30º
Novos edifícios usados ou construídos futuramente para culto religioso, passam para domínio do Estado ao fim de 99 anos, contados desde o primeiro dia em que lá se praticar culto religioso, sem indemnização alguma. Durante 99 anos, tais edifícios ( adquiridos ou construídos de futuro para o fim de culto religioso), não podem ser vendidos, hipotecados ou penhorados sem autorização do Governo.
Artigo 40º
Declara extintas as organizações que admitam quaisquer indivíduos anteriormente pertencentes a ordens e congregações religiosos que a I República extinguira. Todos os bens "sem excepção", passam para o Estado.
Artigo 43º
O culto público é limitado aos lugares "habitualmente destinados" e ao período entre o nascer e o pôr do Sol.
Artigo 44º
Define o poder da autoridade administrativa municipal para conceder excepção ao artigo 43.
Artigo 45º
Regula a administração de sacramentos religiosos.
Artigo 46º
Define que o Estado poderá fazer sempre representar-se numa cerimónia religiosa.
Artigo 48º
Proíbe ministros de qualquer religião de colocarem em dúvida os direitos do Estado presentes no decreto da Lei da Separação e na demais legislação sobre as igrejas, ou de criticarem as leis da República ou a forma de governo, em qualquer escrito publicado, discurso verbal público, sermão e culto.
Artigo 50º
Proíbe a realização de reuniões políticas nos locais de culto.
Artigo 55º
Proíbe cerimónias religiosas fora dos locais "destinados", incluindo as fúnebres, sem o consentimento da autoridade administrativa.
Artigo 51º
Define pena agravada para os que transformem uma reunião anunciada como religioso,em reunião política.
Artigo 53º
Determina que crianças em idade escolar não podem assistir ao culto durante o horário das lições.( lembram-se quem podia intervir nos horários dos cultos?)
Artigo 59º
Regula os toques dos sinos durante o dia.
Artigo 60º
Impede a exposição de qualquer símbolo religioso nas fachadas de edifícios particulares e em qualquer outro lugar público, com a excepção das igrejas e dentro dos cemitérios.
Artigo 62º
Todos os bens da Igreja Católica passam à pertença e propriedade do Estado.
A monarquia não caiu! Foi assassinada na pessoa do seu rei pelos mesmos que hoje governam o Ocidente querendo impor a todo o mundo uma civilização anti-cristã e, em boa medida, vêm sido bem sucedidos com a conivência de muitos traidores das nações: o tempo do fim das nações. Recordemos saudosamente a data de hoje como a data da assinatura do Tratado de Zamora que criou a nação portuguesa em 1143, data que perfidamente foi escolhida pelos assassinos maçons para liquidar o rei D. Carlos.
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ResponderEliminarÉ por isso, que, ainda hoje, sofremos as consequências desse laicismo institucionalizado!
Globalismo em ação, que pretende apenas criar zombies, totalmente escravizados ao Poder...sem Pátria, sem identidade, sem Valores...acreditando em que são livres!
ResponderEliminarGlobalismo em ação, que pretende apenas criar zombies, totalmente escravizados ao Poder...sem Pátria, sem identidade, sem Valores...acreditando em que são livres!
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